EREsp 1679426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos paradigmas indicados (da Segunda Turma) e o acórdão impugnado (da Terceira Turma), sendo exigido para admissão dos embargos de divergência que se comprove dissídio jurisprudencial com demonstração das semelhanças fático-processuais; ademais, o Tribunal de origem trouxe informações sobre decisões que afastaram o alegado excesso de execução relativo aos R$ 848.904,00, razão pela qual não se reconheceu preclusão pro judicato.

Parties
Agravante: Tosana Agropecuária Ltda.; Recorrida: LIBERTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Pro Judicato, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Preclusão Pro Judicato Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Similitude Fático Jurídica

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Parties

Tosana Agropecuária Ltda.

Agravante

LIBERTY

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Existência ou não de preclusão pro judicato quanto à inclusão de valores referentes ao aluguel de veículo (R$ 848.904,00) em liquidação por arbitramento
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 471 e 473 do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos paradigmas indicados (da Segunda Turma) e o acórdão impugnado (da Terceira Turma), sendo exigido para admissão dos embargos de divergência que se comprove dissídio jurisprudencial com demonstração das semelhanças fático-processuais; ademais, o Tribunal de origem trouxe informações sobre decisões que afastaram o alegado excesso de execução relativo aos R$ 848.904,00, razão pela qual não se reconheceu preclusão pro judicato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno