EAREsp 1740635 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (ausência de inteiro teor, certidões e indicação do repositório oficial), constituindo vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Honorários Recursais, Transferência De Propriedade De Veículo, Art. 134 Do CTB
Processo Civil Direito De Trânsito Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º Do CPC Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ para comprovação de dissídio
  3. 3 incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (ausência de inteiro teor, certidões e indicação do repositório oficial), constituindo vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo, ressalvada eventual concessão de...