EAREsp 1842249 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia ao entendimento consolidado na Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; assim, faltam condições de processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: BARBARA FREITAS PIMENTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Prova Obtida Por Acesso a Dados De Aparelho Celular
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Prova Obtida Por Acesso a Dados De Aparelho Celular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARBARA FREITAS PIMENTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial e, por analogia, a aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Questão da ilicitude da prova obtida por meio do acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial prévia (arguida pela embargante, mas não apreciada)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia ao entendimento consolidado na Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial; assim, faltam condições de processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.