EAREsp 1839970 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, por inexistir previsão legal ou regimental para tanto; consequentemente, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROSALINA SALET SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ROSALINA SALET SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Ausência de previsão legal/regimental para interposição contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando dirigidos contra decisão monocrática, por inexistir previsão legal ou regimental para tanto; consequentemente, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais determinada.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da...