EREsp 1694375 - DECISAO

EREsp 1694375 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inaplicável a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (limitação à transcrição de ementa e ausência de inteiro teor e indicação de repositório), configurando vício substancial insanável, o que autorizou o indeferimento liminar com fundamento regimental e a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: OMNIS ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OMNIS ACADEMIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ).
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada de certidões, inteiro teor dos acórdãos, indicação do repositório oficial ou reprodução com fonte).
  3. 3 Impossibilidade de sanar vício substancial por transcrição apenas de ementas e menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na internet.

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inaplicável a via de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (limitação à transcrição de ementa e ausência de inteiro teor e indicação de repositório), configurando vício substancial insanável, o que autorizou o indeferimento liminar com fundamento regimental e a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual gratuidade da justiça