EAREsp 1758357 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de ausência de impugnação quanto à intempestividade do agravo, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da orientação da Súmula n. 315/STJ; determinou-se...

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Parties
Embargante: VLADIMIR NASCIMENTO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade Do Agravo, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Embargos De Divergência Intempestividade Do Agravo Súmula 315/stj Honorários Recursais

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Parties

VLADIMIR NASCIMENTO FREIRE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de ausência de impugnação quanto à intempestividade do agravo, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência por força da orientação da Súmula n. 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça