EAREsp 1422598 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicou repositório oficial), de modo que os embargos não reúnem condições de serem processados, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21-E, V, e 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: JOSE FERNANDES FERREIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Indeferimento Liminar
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Indeferimento Liminar

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Parties

JOSE FERNANDES FERREIRA LIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos para comprovação de divergência em embargos de divergência (juntada de certidões, inteiro teor dos acórdãos, indicação do repositório oficial, reprodução com indicação da fonte)
  2. 2 insuficiência de transcrição de ementas e do Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na Internet
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não cumpridos requisitos formais

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC e pelo art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (não juntou certidões, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e não indicou repositório oficial), de modo que os embargos não reúnem condições de serem processados, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21-E, V, e 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se