EREsp 1705180 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão indicado como paradigma é proferido em habeas corpus, tipo de ação constitucional que, segundo o art. 1.043, § 1º, do CPC e o Regimento Interno do STJ, não pode servir para comprovação de divergência em embargos de divergência, e não era possível suprir a inadequação por indicação de novos precedentes em agravo regimental em razão da preclusão; assim faltaram condições processuais para o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indulto, Habeas Corpus, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Alcance do indulto presidencial e sua interpretação pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão indicado como paradigma é proferido em habeas corpus, tipo de ação constitucional que, segundo o art. 1.043, § 1º, do CPC e o Regimento Interno do STJ, não pode servir para comprovação de divergência em embargos de divergência, e não era possível suprir a inadequação por indicação de novos precedentes em agravo regimental em razão da preclusão; assim faltaram condições processuais para o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.