EAREsp 1946862 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, inteiro teor e indicação de repositório), a menção ao Diário da Justiça é insuficiente, e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Consunção, Uso De Documento Falso, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Princípio Da Consunção Uso De Documento Falso Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefere Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 impossibilidade de colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ (ausência de certidões, inteiro teor e indicação de repositório), a menção ao Diário da Justiça é insuficiente, e o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.