EREsp 1939405 - DECISAO

EREsp 1939405 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — notadamente a não juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, a falta de certidões e a não indicação do repositório oficial — e pela utilização de paradigmas oriundos de ações constitucionais, os quais não são admitidos em embargos de divergência.

Parties
Embargante: VENOIR FELACIO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Falta De Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

VENOIR FELACIO FAUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Falta De Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência em embargos de divergência
  2. 2 requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos de ações constitucionais como paradigmas (habeas corpus, mandado de segurança etc.)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — notadamente a não juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, a falta de certidões e a não indicação do repositório oficial — e pela utilização de paradigmas oriundos de ações constitucionais, os quais não são admitidos em embargos de divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.