EAREsp 1866854 - DECISAO

EAREsp 1866854 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia ao teor da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Associação Para O Tráfico, Art. 1.043 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E Inciso V, Regimento Interno Do STJ Art. 266 C
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Associação Para O Tráfico Art. 1.043 CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E Inciso V +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; por analogia ao teor da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.