EREsp 1907893 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, sendo incabíveis embargos de divergência nessas hipóteses conforme a Súmula n. 315/STJ, e, por isso, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Contribuição Previdenciária, Vale Alimentação, Vale Transporte, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Divergência Contribuição Previdenciária Vale Alimentação Vale Transporte +1 more

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Parties

MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre vale-alimentação e vale-transporte (contexto jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, sendo incabíveis embargos de divergência nessas hipóteses conforme a Súmula n. 315/STJ, e, por isso, indefiro liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.