EAREsp 1774742 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, atraindo por analogia a Súmula 315/STJ) e porque o paradigma indicado é da mesma Turma sem alteração de composição exigida pelo art. 1.043, §3º do CPC; por tais fundamentos, indefiro liminarmente os embargos com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C.

Parties
Embargante: TEREZA LUCIO VARANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indefiro liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Justiça Gratuita, Súmulas, Composição De Turma, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Justiça Gratuita Súmulas Composição De Turma Inadmissibilidade

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Parties

TEREZA LUCIO VARANI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma e requisito de alteração da composição (art. 1.043, §3º CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (tema suscitad pela embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, atraindo por analogia a Súmula 315/STJ) e porque o paradigma indicado é da mesma Turma sem alteração de composição exigida pelo art. 1.043, §3º do CPC; por tais fundamentos, indefiro liminarmente os embargos com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266‑C.

Court Disposition

Embargos de divergência indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.