EAREsp 1960739 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impossibilitando o uso da via recursal, nos termos das súmulas 182 e 315/STJ) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor e indicar repositório autorizado.

Parties
Embargante: FELIPE DE SOUZA BUDELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência, Súmulas/stj, Requisitos Formais De Prova De Dissídio
Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Jurisprudência Súmulas/stj Requisitos Formais De Prova De Dissídio

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SOUZA BUDELON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para comprovação de divergência
  3. 3 Efeito de não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório autorizado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impossibilitando o uso da via recursal, nos termos das súmulas 182 e 315/STJ) e porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor e indicar repositório autorizado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se. Intimem-se.