EREsp 1897646 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito e o embargante deixou de apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 1.729.555/SP), não comprovando a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: EVANDER BOTELHO NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Prescrição
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Recursos Repetitivos Prescrição

Case Brief

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Parties

EVANDER BOTELHO NAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.043, §4º CPC
  3. 3 impossibilidade de apreciar o mérito quando o acórdão não o examinou

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito e o embargante deixou de apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 1.729.555/SP), não comprovando a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.