Pet 14852 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento, porquanto embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial/extraordinário no STJ; não se admitem como paradigmas julgados de outros tribunais nem acórdãos originários de ações constitucionais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial, Admissibilidade De Paradigmas, Competência Originária, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial Admissibilidade De Paradigmas Competência Originária Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial/extraordinário
  2. 2 inadmissibilidade de paradigmas oriundos de outros tribunais
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos de ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção) como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento, porquanto embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em recurso especial/extraordinário no STJ; não se admitem como paradigmas julgados de outros tribunais nem acórdãos originários de ações constitucionais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência; recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.