EAREsp 1833936 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, situação que obsta o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma, vício substancial que impede processamento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos De Demonstração De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Consunção, Estelionato
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos De Demonstração De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Consunção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Alegada divergência sobre aplicação do princípio da consunção em crime-meio destinado à consumação do estelionato

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, situação que obsta o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ; adicionalmente, o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever a ementa do paradigma, vício substancial que impede processamento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.