EAREsp 2315165 - DECISAO

EAREsp 2315165 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque visavam discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do agravo em recurso especial em decisão que não conheceu do recurso, hipótese vedada aos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC).

Parties
Exequente / Embargante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA; Executado / Embargado: FABIO IECKS GOMES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Exequente / Embargante

FABIO IECKS GOMES TORRES

Executado / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por questões de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque visavam discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do agravo em recurso especial em decisão que não conheceu do recurso, hipótese vedada aos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ e da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.