EAREsp 1913604 - DECISAO

EAREsp 1913604 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ, impede o manejo de embargos de divergência; ademais, pretensão de discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é inadequada para via uniformizadora por depender de análise das circunstâncias concretas do caso.

Parties
Embargante: GETULIO JOSE CURTIPASSI - SUCESSÃO; Embargante: VANESSA CURTIPASSI; Embargante: WALESKA CURTIPASSI; Embargante: GUSTAVO CURTIPASSI; Embargante: GUIOMAR CURTIPASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GETULIO JOSE CURTIPASSI - SUCESSÃO

Embargante

VANESSA CURTIPASSI

Embargante

WALESKA CURTIPASSI

Embargante

GUSTAVO CURTIPASSI

Embargante

GUIOMAR CURTIPASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para impugnar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ, impede o manejo de embargos de divergência; ademais, pretensão de discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é inadequada para via uniformizadora por depender de análise das circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.