EREsp 2046056 - ACORDAO

EREsp 2046056 - ACORDAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (extinção por litispendência e necessidade de reexame fático-probatório), aplicou-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Embargante: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência: Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Litispendência, Multas Do Procon, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Litispendência Multas Do Procon Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco BMG S/A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência: Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência; Julgamento Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência perante decisão que não conheceu do recurso por questão de admissibilidade
  3. 3 extinção dos embargos à execução por litispendência

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ (extinção por litispendência e necessidade de reexame fático-probatório), aplicou-se a Súmula 315/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.