EREsp 2039888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão/termo de julgamento), configurando descumprimento de regra técnica de admissibilidade que constitui vício substancial insanável, razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida.

Parties
Agravante: Antonio de Padua Soares Marques; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Improvimento/negação De Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Regras Técnicas De Instrução Do Recurso
Processo Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Regras Técnicas De Instrução Do Recurso

Case Brief

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Parties

Antonio de Padua Soares Marques

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Decisão De Improvimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão/termo de julgamento
  3. 3 descumprimento de regra técnica de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão/termo de julgamento), configurando descumprimento de regra técnica de admissibilidade que constitui vício substancial insanável, razão pela qual a decisão da Presidência foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.