EAREsp 2369417 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque são manifestamente incabíveis contra acórdão proferido em embargos de divergência e porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem documentos alternativos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), vício este substancial e insanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Para Comprovação Do Dissídio, Preclusão, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Para Comprovação Do Dissídio Preclusão Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada do inteiro teor, certidões ou indicação de repositório)
  3. 3 Irreparabilidade do vício por ausência de documentos exigidos e impossibilidade de emenda posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque são manifestamente incabíveis contra acórdão proferido em embargos de divergência e porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem documentos alternativos exigidos pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ), vício este substancial e insanável.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.