EREsp 1833858 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado, além de reconhecer a possibilidade de equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho, fundou a negativa de cobertura na ausência de comprovação da perda da existência independente do segurado, diferença fática que impede a demonstração da similitude exigida para o conhecimento dos embargos; assim, indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DARCISIO GERALDO PETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Invalidez Permanente, Cobertura Securitária
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Parties

DARCISIO GERALDO PETTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fática e jurídica
  2. 2 equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho
  3. 3 limitação contratual da cobertura de invalidez funcional permanente por doença à perda da existência independente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado, além de reconhecer a possibilidade de equiparação entre doença ocupacional e acidente de trabalho, fundou a negativa de cobertura na ausência de comprovação da perda da existência independente do segurado, diferença fática que impede a demonstração da similitude exigida para o conhecimento dos embargos; assim, indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.