EAREsp 2008900 - DECISAO

EAREsp 2008900 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ÍNDIO BRUM VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Preparo/custas, Súmula 187
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Deserção Preparo/custas Súmula 187

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Parties

ÍNDIO BRUM VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo não regularizado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 deserção do recurso por falta de pagamento
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.