EAREsp 2381085 - DECISAO

EAREsp 2381085 - DECISAO

O recurso não foi processado por ausência de regularização do preparo dentro do prazo legal de 5 dias, configurando deserção na forma da Súmula 187/STJ e do art.1.007, §7º, do CPC/2015. Além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial. Em razão desses fundamentos, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Embargante: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não regularizado e deserção do recurso
  2. 2 impossibilidade de embargos de divergência quando não há análise de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi processado por ausência de regularização do preparo dentro do prazo legal de 5 dias, configurando deserção na forma da Súmula 187/STJ e do art.1.007, §7º, do CPC/2015. Além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial. Em razão desses fundamentos, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.