EAREsp 2162486 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos regimentais mencionados, torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência; além disso, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...