EREsp 2087878 - DECISAO

EREsp 2087878 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio pretoriano, uma vez que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, não preenchendo os requisitos do art.266 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Similitude Fática, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Embargos De Divergência Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Similitude Fática Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do Rol da ANS vigente à época da distribuição
  2. 2 cobertura de terapia para paciente com Transtorno do Espectro Autista
  3. 3 modulação dos efeitos de decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio pretoriano, uma vez que não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, não preenchendo os requisitos do art.266 do RISTJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.