EREsp 2069503 - DECISAO

EREsp 2069503 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por fim, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas para comprovar dissídio em embargos de divergência
  2. 2 Configuração de vício substancial e inadmissibilidade do recurso na ausência do inteiro teor/certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por fim, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.