EREsp 2093233 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, em consonância com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO FENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO RICARDO FENNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica, situação que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência, em consonância com a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...