EAREsp 2307446 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento), constituindo vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSORCIO OSEC/QG/CAMTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OSEC/QG/CAMTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC às hipóteses em exame
  3. 3 vicio substancial pela ausência de certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo certidão de julgamento), constituindo vício substancial insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...