EREsp 2080363 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma, vício que constitui falta substancial insanável, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ADILSON MENDES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON MENDES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma como requisito para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade da mera menção ao Diário da Justiça para suprir a juntada do inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigma, vício que constitui falta substancial insanável, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.