Pet 16554 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a sistemática legal e a jurisprudência do STJ restringem o cabimento dos embargos de divergência a acórdãos proferidos em sede de recurso especial ou extraordinário por órgãos fracionários, não admitindo-se como paradigmas decisões proferidas em ações constitucionais como habeas corpus ou mandado de segurança, além de ter sido revogado o inciso IV do art. 1.043 do CPC que possibilitava cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: WITOR HUGO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigmas Jurisprudenciais, Habeas Corpus, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigmas Jurisprudenciais Habeas Corpus Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

WITOR HUGO DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de utilização de julgados de ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  3. 3 efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a sistemática legal e a jurisprudência do STJ restringem o cabimento dos embargos de divergência a acórdãos proferidos em sede de recurso especial ou extraordinário por órgãos fracionários, não admitindo-se como paradigmas decisões proferidas em ações constitucionais como habeas corpus ou mandado de segurança, além de ter sido revogado o inciso IV do art. 1.043 do CPC que possibilitava cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.