EAREsp 2400284 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e pelo art. 266, §4º do RISTJ, verificou-se vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: ROBSON DE OLIVEIRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Condições De Processamento (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Art. 1.043 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBSON DE OLIVEIRA BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Condições De Processamento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 descumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 vicio substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e pelo art. 266, §4º do RISTJ, verificou-se vício substancial insanável que impede o processamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se