EAREsp 2430514 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente da certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SAMUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Juntada Do Inteiro Teor, Admissibilidade Recursal, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Juntada Do Inteiro Teor Admissibilidade Recursal Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932/2015

Case Brief

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Parties

SAMUEL DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência sem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram liminarmente indeferidos pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, notadamente da certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.