EAREsp 2320685 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas e não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (inclusive a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Vício De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Vício Substancial, Certidão De Julgamento
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especiais Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Vício Substancial Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 insuficiência da mera transcrição de ementas ou menção ao Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis em repositório eletrônico
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas e não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (inclusive a certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável e afasta a aplicação do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.