Pet 16569 - DECISAO

Pet 16569 - DECISAO

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgão fracionário em recurso especial (ou extraordinário nos termos do art. 1.043 do CPC) e não podem ser opostos contra acórdãos prolatados em outras classes processuais, inclusive contra acórdãos proferidos em embargos de divergência; por isso, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: JORDSON YURI SILVA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Cabimento, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Cabimento Art. 1.043 Do CPC Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORDSON YURI SILVA DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC quanto ao alcance dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgão fracionário em recurso especial (ou extraordinário nos termos do art. 1.043 do CPC) e não podem ser opostos contra acórdãos prolatados em outras classes processuais, inclusive contra acórdãos proferidos em embargos de divergência; por isso, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se