EAREsp 1922839 - DECISAO
Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, em especial pela falta de cotejo analítico que demonstrasse identidade ou similitude fática e jurídica e pela falta de demonstração da atualidade da divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Liminarmente
- Outcome
- Embargos de divergência rejeitados liminarmente.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmulas, Multas Por Embargos Declaratórios
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Liminarmente
Legal Issues
- 1 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
- 2 exigência de atualidade do dissídio jurisprudencial
- 3 aplicação das súmulas e enunciados administrativos relevantes (Súmula 7/STJ, Enunciado Administrativo 3/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, em especial pela falta de cotejo analítico que demonstrasse identidade ou similitude fática e jurídica e pela falta de demonstração da atualidade da divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ.
Court Disposition
Embargos de divergência rejeitados liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, "c", do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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