EAREsp 2066890 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao juntar apenas ementas e acórdãos sem a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC e autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 ausência da certidão de julgamento configura vício substancial insanável
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses em que há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao juntar apenas ementas e acórdãos sem a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC e autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.