EAREsp 2342516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Admissibilidade de paradigmas (proibições: acórdãos de outros tribunais e decisões em ações de garantia constitucional)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da intempestividade do agravo, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado; ademais, o embargante não demonstrou o dissídio nos termos legais e utilizou paradigmas inadequados, justificando o indeferimento e a majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.