EREsp 1972329 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem propostos com paradigma proveniente de ação de natureza constitucional (mandado de segurança), o que é incompatível com o cabimento dos embargos de divergência segundo jurisprudência do STJ e normas regimentais, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, hipótese que inviabiliza embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: PECUARIA SERRAMAR EIRELI; Embargante: SOARES PENIDO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Precedentes E Jurisprudência, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Precedentes E Jurisprudência Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PECUARIA SERRAMAR EIRELI

Embargante

SOARES PENIDO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de acórdãos prolatados em ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, etc.) como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem propostos com paradigma proveniente de ação de natureza constitucional (mandado de segurança), o que é incompatível com o cabimento dos embargos de divergência segundo jurisprudência do STJ e normas regimentais, e porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, hipótese que inviabiliza embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis