EREsp 2061093 - DECISAO

EREsp 2061093 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência e não se aplica o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: DEUTSCHE LEASING FINANCE GMBH, LOCADORA DL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEUTSCHE LEASING FINANCE GMBH, LOCADORA DL DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por vício substancial insanável
  3. 3 inadmissibilidade da aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício substancial insanável, a mera indicação do Diário da Justiça não supre a exigência e não se aplica o prazo de saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC, razão pela qual o recurso não reúne condições de processamento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...