EAREsp 1979484 - DECISAO

EAREsp 1979484 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a embargante não observou os requisitos formais para demonstrar o dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, indicou apenas trechos e o Diário da Justiça), além de que alguns paradigmas indicados são inadmissíveis por serem decisões monocráticas ou da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros; assim, há vício substancial que afasta o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial (juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas)
  3. 3 impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a embargante não observou os requisitos formais para demonstrar o dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, indicou apenas trechos e o Diário da Justiça), além de que alguns paradigmas indicados são inadmissíveis por serem decisões monocráticas ou da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros; assim, há vício substancial que afasta o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se