Pet 16561 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadequados no caso porque, segundo art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, tratam-se de recurso cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial (ou extraordinário), não sendo admissíveis contra decisões monocráticas ou decisões proferidas em outras classes processuais; por isso, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: SÉRGIO SOARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Lei N. 13.256/2016
Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

SÉRGIO SOARES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 alcance do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadequados no caso porque, segundo art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, tratam-se de recurso cabível apenas contra acórdãos de órgãos fracionários em recurso especial (ou extraordinário), não sendo admissíveis contra decisões monocráticas ou decisões proferidas em outras classes processuais; por isso, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.