EAREsp 2334278 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desse requisito é vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, e a mera indicação do Diário da Justiça não o supre, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Inteiro Teor De Acórdão, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Inteiro Teor De Acórdão Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC quando ausente inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 caráter vinculante da fundamentação nos embargos de divergência e requisitos formais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; a ausência desse requisito é vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, e a mera indicação do Diário da Justiça não o supre, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.