EREsp 2088562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir violação ao art. 1.022 do CPC
2. 2 possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros
3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, conforme jurisprudência desta Corte, não são cabíveis para discutir questões que dependem da análise das peculiaridades fático-processuais (como alegada violação ao art. 1.022 do CPC), porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ (impedindo o manejo dos embargos por força da Súmula 315), e porque o acórdão paradigma indicado não poderia ser utilizado por não ter havido alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.