EAREsp 2380006 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (impossibilitando embargos de divergência segundo Súmula 315/STJ) e porque os embargantes não cumpriram a exigência técnica de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, característica de vício substancial que afasta a possibilidade de saneamento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...