EAREsp 2290681 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever trechos e a indicar apenas o Diário da Justiça, sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: SCHUTTE E MAIA COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos Formais, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos Formais Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

SCHUTTE E MAIA COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de certidão de julgamento ou de inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, limitando-se a transcrever trechos e a indicar apenas o Diário da Justiça, sem juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), o que constitui vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.