EREsp 2026511 - DECISAO

EREsp 2026511 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que analisou a necessidade de oportunizar emenda com base no art. 321 do CPC/2015) e os arestos indicados como paradigmas (que versaram sobre a impossibilidade de emenda após contestação com fundamento no CPC/1973), não se cumprindo, assim, o requisito para o conhecimento do recurso uniformizador.

Parties
Embargante: Norte Energia S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Emenda À Inicial, Prequestionamento Ficto, Competência Da Segunda Seção
Processo Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Emenda À Inicial Prequestionamento Ficto Competência Da Segunda Seção

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Parties

Norte Energia S.A.

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de identidade ou similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigmas
  3. 3 possibilidade de emenda da petição inicial após contestação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que analisou a necessidade de oportunizar emenda com base no art. 321 do CPC/2015) e os arestos indicados como paradigmas (que versaram sobre a impossibilidade de emenda após contestação com fundamento no CPC/1973), não se cumprindo, assim, o requisito para o conhecimento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.