EREsp 2031083 - DECISAO

EREsp 2031083 - DECISAO

Os embargos de divergência foram não admitidos porque visam rediscutir regras de admissibilidade do recurso especial e o acórdão embargado não apreciou o mérito (juízo de admissibilidade não ultrapassado); em tais hipóteses aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial e justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: A parte embargante; Agravantes: Agravantes; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admissão / Decisão De Admissibilidade (embargos Não Admitidos)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 7º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 7º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A parte embargante

Embargante

Agravantes

Agravantes

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admissão / Decisão De Admissibilidade (embargos Não Admitidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas e entendimentos sobre deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram não admitidos porque visam rediscutir regras de admissibilidade do recurso especial e o acórdão embargado não apreciou o mérito (juízo de admissibilidade não ultrapassado); em tais hipóteses aplica-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial e justificando o indeferimento com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Com fulcro no artigo 266-C do RISTJ, não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.