EAREsp 2415615 - DECISAO

EAREsp 2415615 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado: no paradigma a questão tratava da fuga para o interior do domicílio próprio, enquanto nos autos houve ingresso em um sobrado em construção que, aparentemente, não era o domicílio do réu; assim, não se pode reconhecer violação de domicílio nem excluir as provas com base no precedente apontado, aplicando-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida Nos Embargos De Divergência (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Invasão De Domicílio, Justa Causa Para Ingresso Policial, Ilegalidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Embargos De Divergência Invasão De Domicílio Justa Causa Para Ingresso Policial Ilegalidade De Provas

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida Nos Embargos De Divergência (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre acórdãos para acolhimento de embargos de divergência
  2. 2 Se a fuga para o interior do imóvel autoriza ingresso policial sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em razão de eventual violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado: no paradigma a questão tratava da fuga para o interior do domicílio próprio, enquanto nos autos houve ingresso em um sobrado em construção que, aparentemente, não era o domicílio do réu; assim, não se pode reconhecer violação de domicílio nem excluir as provas com base no precedente apontado, aplicando-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Publique-se e intimem-se.